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Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010

Monday, 26th March 2013

<p style="text-align: center"><strong>&quot;RESOLU&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010</strong></p><p style="text-align: justify">Disp&otilde;e sobre a Pol&iacute;tica Judici&aacute;ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no &acirc;mbito do Poder Judici&aacute;rio e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p><p style="text-align: justify">O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI&Ccedil;A, no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es constitucionais e regimentais,&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a o controle da atua&ccedil;&atilde;o administrativa e financeira do Poder Judici&aacute;rio, bem como zelar pela observ&acirc;ncia do art. 37 da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO que a efici&ecirc;ncia operacional, o acesso ao sistema de Justi&ccedil;a e a responsabilidade social s&atilde;o objetivos estrat&eacute;gicos do Poder Judici&aacute;rio, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o/CNJ n&ordm; 70, de 18 de mar&ccedil;o de 2009;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO que o direito de acesso &agrave; Justi&ccedil;a, previsto no art. 5&ordm;, XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal al&eacute;m da vertente formal perante os &oacute;rg&atilde;os judici&aacute;rios, implica acesso &agrave; ordem jur&iacute;dica justa;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judici&aacute;rio estabelecer pol&iacute;tica p&uacute;blica de tratamento adequado dos problemas jur&iacute;dicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em &acirc;mbito nacional, n&atilde;o somente os servi&ccedil;os prestados nos processos judiciais, como tamb&eacute;m os que possam s&ecirc;-lo mediante outros mecanismos de solu&ccedil;&atilde;o de conflitos, em especial dos consensuais, como a media&ccedil;&atilde;o e a concilia&ccedil;&atilde;o;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma pol&iacute;tica p&uacute;blica permanente de incentivo e aperfei&ccedil;oamento dos mecanismos consensuais de solu&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO que a concilia&ccedil;&atilde;o e a media&ccedil;&atilde;o s&atilde;o instrumentos efetivos de pacifica&ccedil;&atilde;o social, solu&ccedil;&atilde;o e preven&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios, e que a sua apropriada disciplina em programas j&aacute; implementados nos pa&iacute;s tem reduzido a excessiva judicializa&ccedil;&atilde;o dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execu&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;as;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO ser imprescind&iacute;vel estimular, apoiar e difundir a sistematiza&ccedil;&atilde;o e o aprimoramento das pr&aacute;ticas j&aacute; adotadas pelos tribunais;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO a relev&acirc;ncia e a necessidade de organizar e uniformizar os servi&ccedil;os de concilia&ccedil;&atilde;o, media&ccedil;&atilde;o e outros m&eacute;todos consensuais de solu&ccedil;&atilde;o de conflitos, para lhes evitar disparidades de orienta&ccedil;&atilde;o e pr&aacute;ticas, bem como para assegurar a boa execu&ccedil;&atilde;o da pol&iacute;tica p&uacute;blica, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justi&ccedil;a;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO que a organiza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de concilia&ccedil;&atilde;o, media&ccedil;&atilde;o e outros m&eacute;todos consensuais de solu&ccedil;&atilde;o de conflitos deve servir de princ&iacute;pio e base para a cria&ccedil;&atilde;o de Ju&iacute;zos de resolu&ccedil;&atilde;o alternativa de conflitos, verdadeiros &oacute;rg&atilde;os judiciais especializados na mat&eacute;ria;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">CONSIDERANDO o deliberado pelo Plen&aacute;rio do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a na sua 117&ordf; Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000;</p><p style="text-align: justify">RESOLVE:&quot;&nbsp;</p><p style="text-align: justify">Select the link to read more from this legislation.</p>


Web-link: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12...
Source: Kluwer Mediation
Language: Portuguese
Contact: Andrew Maia

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